1. Introdução

Este Termo de Uso estabelece as condições que regulam o acesso e a utilização dos canais digitais disponibilizados por FRANQUIA TRANSOBRA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 52.585.785/0001-05, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2211, sala 15 e 16, Bairro Cidade Industrial de Curitiba – Curitiba/PR, CEP 81270-200, incluindo site, plataformas, aplicações, sistemas internos e perfis institucionais em
mídias sociais (“Canais Digitais”).

Site: https://franquiatransobra.com.br

Instagram: https://www.instagram.com/franquiatransobra

Facebook: https://www.facebook.com/franquiatransobra

LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/franquiatransobra/?viewAsMember=true

O objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e alinhamento às normas brasileiras aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao acessar os Canais Digitais, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições estabelecidas neste documento, bem como com a Política de Privacidade da Empresa, que integra este Termo.

2. Escopo e finalidade dos Canais Digitais

Os Canais Digitais têm como finalidade:

Disponibilizar informações institucionais e comerciais;
Fornecer ferramentas de comunicação com a Empresa;
Permitir a realização de cadastros, solicitações e contratações de serviços;
Facilitar a experiência de navegação e interação com conteúdos;
Registrar atividades relacionadas ao uso das funcionalidades digitais.

A utilização dos Canais Digitais deve ser feita de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

3. Cadastro e elegibilidade

Para acesso a determinadas funcionalidades, o Usuário poderá ser solicitado a realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.1 Regras de cadastro

Cada Usuário pode manter apenas um cadastro individual;
Se identificado mais de um cadastro, a Empresa poderá suspender ou excluir os registros duplicados;
Usuários menores de 18 anos devem estar assistidos por responsável legal;
O acesso à conta é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve manter sigilo sobre suas credenciais.

A Empresa poderá recusar cadastros com dados inválidos, inconsistentes ou que indiquem suspeita de fraude.

4. Tratamento de dados pessoais (LGPD)

A Empresa realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a LGPD, observando:

Finalidade legítima e específica;
Adequação e necessidade;
Transparência com o Usuário;
Medidas técnicas e administrativas para segurança da informação;
Atendimento aos direitos do titular previstos nos arts. 18 e seguintes da LGPD.

As finalidades, hipóteses legais aplicáveis, prazos de retenção e canal do encarregado constam na Política de Privacidade, que integra este Termo.

5. Segurança da informação

A Empresa adota medidas de segurança apropriadas para proteger informações contra acessos não autorizados, incidentes acidentais ou ilícitos, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

O Usuário é responsável por:

Utilizar dispositivos atualizados e protegidos com antivírus;
Proteger seus dados de acesso;
Não compartilhar sua senha com terceiros;
Comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação de segurança.

6. Obrigações do Usuário

Ao utilizar os Canais Digitais, o Usuário compromete-se a:

Fornecer dados verdadeiros e atualizados;
Utilizar as funcionalidades apenas para fins legítimos;
Respeitar direitos autorais, marcas e demais propriedades intelectuais da Empresa;
Não tentar acessar áreas restritas, bases de dados ou códigos internos;
Não realizar engenharia reversa, copiar, distribuir, modificar ou explorar conteúdos sem autorização;
Não empregar robôs, scraping ou automações não autorizadas.

Qualquer conduta que viole este Termo poderá resultar em bloqueio, suspensão ou exclusão do acesso.

7. Obrigações da Empresa

A Empresa compromete-se a:

Disponibilizar os Canais Digitais de forma clara, navegável e funcional;
Proteger os dados pessoais tratados;
Realizar atualizações necessárias às funcionalidades;
Comunicar alterações relevantes neste Termo.

A Empresa poderá suspender ou interromper serviços em caso de manutenção, atualização, falhas técnicas, eventos externos ou situações de força maior.

8. Limitações e isenções de responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

Falhas em dispositivos, softwares ou conexões do Usuário;
Danos decorrentes de ataques externos, vírus ou invasões maliciosas;
Conteúdos disponibilizados por terceiros;
Condutas realizadas pelo próprio Usuário com suas credenciais;
Perda de dados causada por fatores que extrapolem seu controle técnico.

9. Links, integrações e aplicações de terceiros

Os Canais Digitais podem conter links, integrações ou redirecionamentos a ambientes externos. Esses ambientes possuem seus próprios termos e políticas, pelas quais a Empresa não se responsabiliza.

A navegação pelo Usuário em ambientes externos é voluntária e deve ser realizada com atenção.

10. Comunicações e notificações

O Usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas a:

Informações sobre serviços;
Atualizações de funcionalidades;
Mensagens administrativas;
Notificações relacionadas ao uso de sua conta.

Comunicações promocionais poderão ser canceladas pelo próprio Usuário.

11. Atualizações do Termo de Uso

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento. A nova versão passa a vigorar a partir da publicação. A continuidade do uso dos Canais Digitais significa concordância com a versão mais recente.

12. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos, marcas, elementos gráficos, textos, vídeos, estruturas e códigos presentes nos Canais Digitais são de propriedade da Empresa, sendo proibida qualquer reprodução sem autorização expressa.

13. Disposições gerais

A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou alteração contratual;
Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem vigentes;
As comunicações serão consideradas válidas quando enviadas aos contatos informados pelo Usuário.

14. Legislação aplicável e jurisdição

Este Termo é regido pela legislação brasileira. Para resolução de controvérsias, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme permitido pela legislação.

15. Contato do encarregado pelo tratamento de dados

Para exercício dos direitos previstos na LGPD ou esclarecimento de dúvidas, o Usuário poderá contatar o encarregado de proteção de dados da Empresa:

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Flávia Mariê Marcuzzo
E-mail: lgpd@transobra.com.br
Contato: 41 99233-4684

16. Definições

Para fins deste Termo:

Canais Digitais: site, aplicativo, plataforma ou qualquer ambiente digital da Empresa;
Usuário: indivíduo que acessa ou utiliza os Canais Digitais;
Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável;
Credenciais de acesso: login e senha utilizados pelo Usuário;
Tratamento: operações previstas na LGPD envolvendo dados pessoais.

Última atualização: 08/12/2025.

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